Sindicato vai fiscalizar o cumprimento das regras para trabalho em feriados da Convenção Coletiva
No dia 15 de novembro, segunda-feira – feriado da Proclamação da República, devem funcionar no comércio de Marília, apenas as empresas que aderiram ao REPIS – junto ao Sindicato dos Comerciários de Marília, conforme prevê a Convenção Coletiva 2022/23.
A Convenção autoriza o trabalho dos comerciários desde que cumprida as exigências legais. “A empresa deve ficar atenta com os direitos dos comerciários garantidos em forma de lei diante da Convenção e assim realizarem a abertura das suas lojas respeitando as regras”, disse o presidente do Sindicato dos Comerciários de Marília.
O descumprimento das regras acarreta em pagamento de multa equivalente a meio salário normativo por empregado. “Estaremos com uma equipe fiscalizando a abertura do comércio e posteriormente tomaremos medidas judicias para que o direito do trabalhador seja garantido”, disse Herrera.
Outros benefícios e obrigações da empresa você pode consultar no telefone (14)3413-1059.
TRABALHO EM FERIADOS / VALORES
– Microempresa – ME R$77,00
– Empresa de Pequeno Porte – EPP R$100,00
– Empresas em Geral – LTDA R$115,00
– Supermercados R$45,00
OUTRAS REGRAS/DIREITOS
– Direito a folga em até 90 dias ou pagamento em dobro
– Vale transporte
– A recusa ao trabalho no feriado pelo comerciário não acarretará punição – Proibido o trabalho de gestantes e menores de 18 anos
*proibido o trabalho em 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio para comércio de rua, shoppings e galerias. Já no caso dos supermercados, fica proibido apenas o trabalho nos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro.
