A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dos Comerci\u00e1rios 2017\/18 garante reajuste de 3% retroativos a 1\u00b0 setembro de 2017. As diferen\u00e7as salariais acumuladas devem ser pagas em at\u00e9 3 vezes nas folhas de pagamento de fevereiro, mar\u00e7o e abril.<\/p>\n
Outra novidade na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva \u00e9 a obrigatoriedade da ratifica\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho no Sindicato. Mais informa\u00e7\u00f5es o comerci\u00e1rio pode ligar no telefone (14)3413-1059 ou ir pessoalmente Rua Catanduva, 140.<\/p>\n
DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS
\nEventuais diferen\u00e7as salariais relativas aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO\/2017, inclusive 13\u00ba sal\u00e1rio e JANEIRO\/2018, em raz\u00e3o da data da assinatura desta Conven\u00e7\u00e3o ser efetivada posteriormente \u00e0 data-base, poder\u00e3o ser pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de compet\u00eancia de FEVEREIRO, MAR\u00c7O E ABRIL de 2018, permitida a compensa\u00e7\u00e3o de quaisquer valores que tenham sido antecipados no per\u00edodo, observando o disposto na cl\u00e1usula nominada \u201cCOMPENSA\u00c7\u00c3O\u201d, bem como a proporcionalidade estabelecida na cl\u00e1usula nominada \u201cREAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1\u00ba DE SETEMBRO\/2016 AT\u00c9 31 DE AGOSTO\/2017\u201d.<\/p>\n
ESTABILIDADE DA GESTANTE
\nFica assegurada estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 75 (setenta e cinco) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a maternidade, salvo hip\u00f3teses de dispensa por justa causa e pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n
ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVI\u00c7O MILITAR
\nFica assegurada estabilidade provis\u00f3ria ao empregado em idade de prestar servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compuls\u00f3rio, desde que este seja realizado no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 30 de abril do ano em que o alistando completar 18 anos, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do servi\u00e7o militar ou da dispensa de incorpora\u00e7\u00e3o, o que primeiro ocorrer.<\/p>\n
ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA
\nA empresa proporcionar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral ao empregado que for indiciado em inqu\u00e9rito criminal ou responder a a\u00e7\u00e3o penal por ato praticado no desempenho normal das suas fun\u00e7\u00f5es e na defesa do patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n
DIA DO COMERCI\u00c1RIO
\nPelo Dia do Comerci\u00e1rio \u2013 30 de outubro – ser\u00e1 concedida ao empregado do com\u00e9rcio, que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remunera\u00e7\u00e3o mensal auferida no m\u00eas de outubro, a ser paga juntamente com esta, conforme propor\u00e7\u00e3o abaixo:
\na) at\u00e9 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio;
\nb) de 91 (noventa e um) dias at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado far\u00e1 jus a 1 (um) dia;
\nc) acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado far\u00e1 jus a 2 (dois) dias.<\/p>\n
ASSISTENCIA SINDICAL OBRIGAT\u00d3RIA
\nAs rescis\u00f5es de contrato de trabalho cujo os empregados tiverem mais 01 (um) ano de servi\u00e7o, ser\u00e3o efetuadas obrigatoriamente, perante a entidade sindical profissional, sob pena de inefic\u00e1cia do instrumento rescis\u00f3rio.<\/p>\n
AUX\u00cdLIO FUNERAL
\nNa ocorr\u00eancia de falecimento do empregado, as empresas indenizar\u00e3o o benefici\u00e1rio para auxiliar nas despesas de funeral, com valor equivalente a 1 (um) piso salarial da fun\u00e7\u00e3o empregados em geral, conforme enquadramento da empresa previsto nesta CCT.<\/p>\n
FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA
\nNo caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o nos dias do falecimento e do sepultamento, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.
\nABONO DE FALTA AO COMERCI\u00c1RIO ESTUDANTE
\nO empregado estudante que deixar de comparecer ao servi\u00e7o para prestar exames finais que coincidam com o hor\u00e1rio de trabalho ou, no caso de vestibular, este limitado a um por ano, ter\u00e1 suas faltas abonadas desde que, em ambas as hip\u00f3teses, haja comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s empresas com anteced\u00eancia de 5 (cinco) dias e com comprova\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n
FORNECIMENTO DE UNIFORMES
\nQuando o uso de uniformes, equipamentos de seguran\u00e7a, macac\u00f5es especiais, for exigido pelas empresas, ficam essas obrigadas a fornec\u00ea-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.<\/p>\n
TRABALHO EM FERIADOS SHOPINGS, GALERIAS E COM\u00c9CIO DE RUA
\n– Descanso Compensat\u00f3rio (m\u00e1ximo 90 dias ap\u00f3s o feriado). Independente da carga hor\u00e1ria de trabalho, o descanso compensat\u00f3rio dever\u00e1 ser igual a um dia de trabalho.
\n– Proibido trabalho de menores de idade e gestantes
\n– A recusa do trabalho no feriado n\u00e3o constituir\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o contratual (demiss\u00e3o, suspens\u00e3o ou advert\u00eancia) e nem justificar\u00e1 san\u00e7\u00f5es ao empregado.
\n– As empresas que descumprirem as regras de abertura ou abrirem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Comerci\u00e1rios, multa equivalente a um sal\u00e1rio normativo por empregado e fica proibido o trabalho nos dias 25 de dezembro, 1.\u00ba de janeiro e 1.\u00ba de maio.<\/p>\n
MICROEMPRESAS – ME -R$63,00
\nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP – R$81,00
\nEMPRESAS EM GERAL – LTDA R$95,00<\/p>\n
REGRAS PARA EMPRESAS DE COM\u00c9RCIO VAREJISTA \u2013 MINI MERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS
\n\u2013 As empresas deste segmento, para o trabalho nos feriados requeridos \u2013 exclu\u00eddos os dias 25 de dezembro e 1.\u00ba de janeiro em que as empresas dever\u00e3o permanecer fechadas, al\u00e9m das regras gerais elencadas no item I e II desta cl\u00e1usula, dever\u00e3o atender aos requisitos e as obriga\u00e7\u00f5es abaixo identificadas:
\n– Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais);<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dos Comerci\u00e1rios 2017\/18 garante reajuste de 3% retroativos a 1\u00b0 setembro de 2017. As diferen\u00e7as salariais acumuladas devem ser pagas em at\u00e9 3 vezes nas folhas de pagamento de fevereiro, mar\u00e7o e abril. Outra novidade na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva \u00e9 a obrigatoriedade da ratifica\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho no [&hellip<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":792,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[4],"tags":[5],"class_list":["post-791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=791"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":793,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/791\/revisions\/793"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/792"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}