NOTA DE ESCLARECIMENTO – MP 927\/2020<\/p>\n
Prezados,<\/p>\n
A Prefeitura Municipal de Mar\u00edlia decretou o fechamento do com\u00e9rcio varejista e atacadista, por 15 dias a partir do dia 20.
\nAto cont\u00ednuo, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo decretou o fechamento do com\u00e9rcio varejista e atacadista de todo o Estado at\u00e9 o dia 7 de abril de 2020.
\nAt\u00e9 l\u00e1, o com\u00e9rcio local dever\u00e1 permanecer fechado.
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho, considerando a publica\u00e7\u00e3o nessa data da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, tecemos as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
F\u00c9RIAS DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS BANCO DE HORAS ART 503, CLT TELETRABALHO LICEN\u00c7A REMUNERADA Obs.: as \u00faltimas not\u00edcias d\u00e3o conta que o pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica resolveu revogar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 4 meses, n\u00e3o a apliquem.<\/p>\n Ademais, o presidente do Congresso Nacional estuda devolver a medida provis\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o vai levar sequer a an\u00e1lise de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Sindicato dos Comerci\u00e1rios reafirma que as medidas seguras para alternativa \u00e0 crise s\u00e3o a licen\u00e7a remunerada, o banco de horas previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e o teletrabalho.<\/p>\n Quaisquer outras medidas, somente via acordo coletivo de trabalho que alcan\u00e7ar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas e empregados.<\/p>\n SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DE MAR\u00cdLIA – PRESIDENTE M\u00c1RIO HERRERA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NOTA DE ESCLARECIMENTO – MP 927\/2020 Prezados, A Prefeitura Municipal de Mar\u00edlia decretou o fechamento do com\u00e9rcio varejista e atacadista, por 15 dias a partir do dia 20. Ato cont\u00ednuo, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo decretou o fechamento do com\u00e9rcio varejista e atacadista de todo o Estado at\u00e9 o dia 7 de abril [&hellip<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1295,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[4],"tags":[5],"class_list":["post-1294","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1294"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1296,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1294\/revisions\/1296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/secmarilia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong> A medida provis\u00f3ria prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais.
O intuito da concess\u00e3o de f\u00e9rias visa a recupera\u00e7\u00e3o da higidez f\u00edsica e mental do trabalhador. J\u00e1 est\u00e1 sendo discutida no meio jur\u00eddico a validade da concess\u00e3o de f\u00e9rias em meio ao estado de calamidade p\u00fablica e recomenda\u00e7\u00e3o para isolamento social, pois o gozo de f\u00e9rias nesse per\u00edodo poderia frutar seu intento.
A constitucionalidade desse t\u00f3pico provavelmente ser\u00e1 discutida no judici\u00e1rio, motivo pelo qual entendemos haver inseguran\u00e7a jur\u00eddica para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/strong> A medida provis\u00f3ria prop\u00f5e a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, por at\u00e9 4 meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o.
Outrossim, disp\u00f5e que o empregador poder\u00e1 conceder ajuda compensat\u00f3ria sem natureza salarial em valor livremente definido via acordo individual.
Da forma publicada, ficaria a crit\u00e9rio das empresas em pagar, ou n\u00e3o, valores aos empregados durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.
Esse t\u00f3pico j\u00e1 est\u00e1 sendo massivamente criticado, eis que viola diretamente o art. 7\u00ba, VI, CF, que disp\u00f5e acerca da irredutibilidade salarial.
Sugerimos a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dessa alternativa, eis que n\u00e3o h\u00e1 um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica para tanto.<\/p>\n
<\/strong> A medida provis\u00f3ria prop\u00f5e a antecipa\u00e7\u00e3o da folga compensat\u00f3ria devida para os feriados trabalhados durante o per\u00edodo da calamidade p\u00fablica.
A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho disciplina o trabalho em feriados, permanecendo vigente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aos empregados os valores devidos para o trabalho em cada feriado, ainda que antecipada a folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n
<\/strong> A medida provis\u00f3ria prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas para compensa\u00e7\u00e3o das horas de trabalho suprimidas diante da determina\u00e7\u00e3o do fechamento do com\u00e9rcio.
O banco de horas \u00e9 regulamentado pela Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho vigente, e poder\u00e1 ser utilizado desde que a empresa possua autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para sua pr\u00e1tica ou a obten\u00e7\u00e3o do REPIS.<\/p>\n
<\/strong> O art. 503, CLT disciplina a possibilidade, de forma unilateral pela empresa, para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio em at\u00e9 25%, em caso de for\u00e7a maior.
A jurisprud\u00eancia entende que esse artigo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, motivo pelo qual a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio somente \u00e9 poss\u00edvel mediante acordo coletivo, com a participa\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n
<\/strong> Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.
Sua pr\u00e1tica \u00e9 v\u00e1lida e segura, permite a continuidade do contrato de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/strong> O art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, \u201cb\u201d da Lei 605\/49 considera como falta justificada a aus\u00eancia do empregado devidamente justificada, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento.
Legalmente, nada impede a empresa de efetuar o pagamento de sal\u00e1rios e considerar justificada a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado, sem a utiliza\u00e7\u00e3o das alternativas acima descritas.<\/p>\n