NOTA DE ESCLARECIMENTO – MP 927/2020

Prezados,

A Prefeitura Municipal de Marília decretou o fechamento do comércio varejista e atacadista, por 15 dias a partir do dia 20.
Ato contínuo, o Governo do Estado de São Paulo decretou o fechamento do comércio varejista e atacadista de todo o Estado até o dia 7 de abril de 2020.
Até lá, o comércio local deverá permanecer fechado.
Com relação aos contratos de trabalho, considerando a publicação nessa data da Medida Provisória 927/2020, tecemos as seguintes considerações:

FÉRIAS
A medida provisória propõe a adoção da concessão de férias coletivas e antecipação de férias individuais.
O intuito da concessão de férias visa a recuperação da higidez física e mental do trabalhador. Já está sendo discutida no meio jurídico a validade da concessão de férias em meio ao estado de calamidade pública e recomendação para isolamento social, pois o gozo de férias nesse período poderia frutar seu intento.
A constitucionalidade desse tópico provavelmente será discutida no judiciário, motivo pelo qual entendemos haver insegurança jurídica para sua aplicação.

DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO
A medida provisória propõe a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, por até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação.
Outrossim, dispõe que o empregador poderá conceder ajuda compensatória sem natureza salarial em valor livremente definido via acordo individual.
Da forma publicada, ficaria a critério das empresas em pagar, ou não, valores aos empregados durante a suspensão do contrato de trabalho.
Esse tópico já está sendo massivamente criticado, eis que viola diretamente o art. 7º, VI, CF, que dispõe acerca da irredutibilidade salarial.
Sugerimos a não aplicação dessa alternativa, eis que não há um mínimo de segurança jurídica para tanto.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
A medida provisória propõe a antecipação da folga compensatória devida para os feriados trabalhados durante o período da calamidade pública.
A Convenção Coletiva de Trabalho disciplina o trabalho em feriados, permanecendo vigente a obrigação de pagar aos empregados os valores devidos para o trabalho em cada feriado, ainda que antecipada a folga compensatória.

BANCO DE HORAS
A medida provisória propõe a utilização do banco de horas para compensação das horas de trabalho suprimidas diante da determinação do fechamento do comércio.
O banco de horas é regulamentado pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente, e poderá ser utilizado desde que a empresa possua autorização específica para sua prática ou a obtenção do REPIS.

ART 503, CLT
O art. 503, CLT disciplina a possibilidade, de forma unilateral pela empresa, para redução de salário em até 25%, em caso de força maior.
A jurisprudência entende que esse artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal, motivo pelo qual a redução de salário somente é possível mediante acordo coletivo, com a participação do sindicato.

TELETRABALHO
Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.
Sua prática é válida e segura, permite a continuidade do contrato de trabalho e remuneração.

LICENÇA REMUNERADA
O art. 6º, §1º, “b” da Lei 605/49 considera como falta justificada a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento.
Legalmente, nada impede a empresa de efetuar o pagamento de salários e considerar justificada a não prestação de serviços pelo empregado, sem a utilização das alternativas acima descritas.

Obs.: as últimas notícias dão conta que o próprio presidente da República resolveu revogar a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, não a apliquem.

Ademais, o presidente do Congresso Nacional estuda devolver a medida provisória, ou seja, não vai levar sequer a análise de sua aprovação.

O Sindicato dos Comerciários reafirma que as medidas seguras para alternativa à crise são a licença remunerada, o banco de horas previsto na convenção coletiva de trabalho e o teletrabalho.

Quaisquer outras medidas, somente via acordo coletivo de trabalho que alcançará segurança jurídica às empresas e empregados.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARÍLIA – PRESIDENTE MÁRIO HERRERA