A Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários dispõe das regras para expedição de Certificado de Adesão ao Regime Especial de Compensação de Horas – Banco de Horas, que deverá ser aprovado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília.

Para adesão do Banco de Horas, a empresa deverá encaminhar pedido em modelo específico fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista – Sincomércio. O certificado é expedido em conjunto entre Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília e Sincomércio. “Para autorizarmos que as empresas utilizem o banco de horas, verificamos se a empresa cumpre suas obrigações com os trabalhadores conforme as regras da nossa CCT ”, frisou Mário Herrera, presidente do Sindicato dos Comerciários de Marília.

Segundo Herrera, a Convenção Coletiva de Trabalho dos Comerciários – CCT dispõe sobre as regras de cumprimento que devem ser aplicadas ao Banco de Horas.

“Quem não tiver autorização para aplicar o Banco de Horas, pagará multa de R$300,00 por empregado. As multas serão revertidas em favor do empregado”, informou Herrera, sobre a aplicação indevida do Banco de Horas.

“Empregados desligados da empresa que não possuem de Banco de Horas autorizado pelo Sindicato dos Comerciários, o mesmo poderá entrar na Justiça solicitando o pagamento de 60% de adicional de hora extra nas duas primeiras horas e 100% nas demais”, informou Herrera sobre os direitos dos comerciários que trabalham fora de hora.

ALUGUEL
Em caso de dúvidas ou denúncias, os comerciários devem procurar o Sindicato dos Comerciários na Rua Catanduva nº140 – Centro ou ligar no telefone (14)3413-1059, não é necessário se identificar, apenas informar o nome da empresa.